CMSBC aprova projeto que viabiliza Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional

Durante a 21ª sessão plenária da Câmara de São Bernardo do Campo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2015 que “dispõe sobre a criação de órgãos municipais para compor o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no município.

Este projeto viabiliza o programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que tem por objetivo promover o Direito Humano à Alimentação Adequada.

Tribuna

Sandra Sanches, veio falar sobre ideologia de gêneros e Plano Municipal de Educação (PME), e sobre a entrega do abaixo-assinado, organizado por moradores da cidade. Sanches também reivindicou a retirada dos termos ideologia de gênero e diversidade do PME.

Cristiane Bicas reclamou da falta de transporte escolar no bairro Royal Park. Segundo a moradora, a Prefeitura não garante peruas para levar as crianças porque a distância é curta, mas Cristiane alega que as crianças são muito pequenas para irem para a escola a pé.

Elaine Valadares, moradora do jardim das Oliveiras reclama do processo de desapropriação de parte do bairro, que se encontra sob judice por estar com o solo contaminado.

Pauta obrigatória

Iniciados os trabalhos, o presidente da Câmara de São Bernardo, vereador José Luís Ferrarezi, colocou em discussão e votação o Projeto de Lei 15/2015.

*Votação do Projeto de Lei nº 15/2015 | Pareceres favoráveis aprovados: 19 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção; Projeto de Lei: 18 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção.

Comissões de moradores

Os grupos que vieram à Câmara para cobrar a continuidade do serviço de transporte escolar no Royal Park, reivindicar a não inclusão da ideologia de gêneros no PME e cobrar apoio dos vereadores na questão da desapropriação do jardim das Oliveiras foram recebidos pelos parlamentares na sala de apoio da Casa.

Durante a reunião, ficou estabelecido o compromisso dos vereadores para garantir a permanência do serviço no Royal Park, o apoio para que a ideologia de gênero não seja incluída no PME e a garantia do diálogo com a Prefeitura sobre o projeto do jardim das Oliveiras.

Moção de apoio

Laismeris Cardoso, diretora regional do Centro do Professorado Paulista, esteve presente no plenário para pedir apoio dos vereadores da cidade no intuito de aprovarem uma moção de apoio às reivindicações dos professores da rede estadual de ensino, que se encontram em negociação da campanha salarial com o governador do Estado, Geraldo Alckmin.

PL 21/2015

Aprovado por unanimidade, durante a 6ª sessão extraordinária do ano, o Projeto de Lei nº 21/2015 que dispõe sobre doação de próprio municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, a ser destinado à Secretaria de Estado da Educação, onde se encontra a Escola Estadual Doutor Adail Luiz Miller.

*Votação do Projeto de Lei nº 21/2015 | Pareceres favoráveis: 26 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção; Projeto aprovado: 26 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção.

7ª sessão extraordinária

Convocada para o início desta tarde, a 7ª sessão extraordinária de 2015 teve, entre outros assuntos, a discussão e votação dos projetos de lei nº 14 e 17. O PL14/2015 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. E o PL17/2015 dispõe sobre o Programa de Residência Médica.

*Votação do Projeto de Lei nº 14/2015 | Pareceres favoráveis da Comissão Mista: 24 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção; Emenda modificativa: 17 não, 6 sim e nenhuma abstenção; Projeto aprovado: 25 votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção.

*Votação do Projeto de Lei nº 17/2015 | Pareceres favoráveis: 18 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção; Projeto aprovado: 22 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção.

Macro PT ABCDMRR realiza Dia de Mobilização em SBC

O diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Bernardo do Campo recebeu, na tarde deste sábado (20), o Dia de Mobilização da Macro PT ABCDMRR. O evento, que reuniu mais de 200 militantes, contou com a presença do deputado federal Paulo Teixeira em uma plenária que serviu de análise de conjuntura dos cenários político e econômico do Brasil.

 

Rozane Sena, a Zaninha, vice-presidente do PT paulista, abriu a mesa de discussão explicando como irá funcionar as plenárias de mobilização da militância, denominado como Dia de Mobilização. Segundo Zaninha, “a ideia é mobilizar a base do filiados que sempre foram a força do PT”.

 

Cerca de 20 pessoas estiveram hoje no diretório para se filiar e o Presidente do PT de São Bernardo, Brás Marinho, fez um discurso voltado para eles. Brás abordou o momento que o partido atravessa, com ataques diários de parte da grande mídia, e falou da “necessidade de mudança de atitude dos militantes para enfrentar a oposição”.

 

Claudinho da Geladeira, coordenador da Macro ABCDMRR se disse muito feliz com a organização da plenária e afirmou que todos os petistas atravessam um momento de grande desafio.

 

O deputado federal Paulo Teixeira iniciou sua participação falando do orgulho de ser petista, falou dos avanços que aconteceram no Brasil nos últimos anos sob administração de Lula e Dilma. Pontuou diversas ações do governo que garantiram a criação de milhões de empregos, o fim da miséria extrema, da ascensão de grande parte da sociedade à classe média, e da criação de vagas nas universidades públicas.

 

Paulo também abordou a crise internacional e seus reflexos no Brasil, a redução da maioridade penal e aspectos da reforma política. E em seguida, abriu-se a palavra para os militantes fazerem suas observações e exporem seus pontos de vista sobre tudo aquilo que foi discutido e apresentado anteriormente.

CMSBC homenageia a Campanha da Fraternidade 2015

A Câmara de São Bernardo do Campo realizou na noite desta sexta-feira (19), uma sessão solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2015, organizada pela igreja Católica Apostólica Romana todos os anos, e que, este ano, tem o lema “Fraternidade: Igreja e Sociedade; Eu vim para servir”.

 

Estiveram presentes cerca de 170 pessoas, entre moradores e padres da região, que fazem parte da comunidade católica, além de Dom Nelson Westrupp, do vereador José Ferreira e do secretário de Serviços Urbanos, Tarcisio Secoli.

 

Toninho iniciou sua fala agradecendo os colegas vereadores que aprovaram por unanimidade o projeto de lei que instituiu o Dia da Campanha da Fraternidade em São Bernardo do Campo. De acordo com o vereador, “isso demonstra o respeito que a igreja Católica tem pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade, sobretudo para aqueles mais necessitados”.

 

O vereador classificou como muito importante a realização desta sessão solene. “Considero fundamental a realização deste evento porque acredito que este espaço deva ser usado para o debate da sociedade. A presença de todos aqui hoje também contribui para fortalecer nosso pensamento e a nossa atuação parlamentar”, disse.

 

Padre Pedrinho, da paróquia São José Operário, de Santo André, parabenizou o vereador Toninho pela organização da sessão solene. Ele fez uma análise história da igreja Católica, fazendo um paralelo com a chegada dos primeiros missionários no Brasil.

 

Dom Nelson, bispo da Diocese de Santo André – que abrange a cidade de São Bernardo do Campo –, fez uma apresentação do tema da Campanha da Fraternidade deste ano. O bispo também abordou os principais problemas que a igreja enfrenta atualmente e afirmou que “a igreja, como comunidade de fé, participa ativamente das transformações que a sociedade brasileira necessita”.

 

Tarcisio Secoli afirmou estar feliz com a realização desta sessão solene porque, segundo ele, “a Campanha da Fraternidade sempre traz temas relevantes para a sociedade”. Tarcisio aproveitou a oportunidade para falar da relação que existe entre o serviço público e a sociedade, tema da Campanha deste ano.

 

Homenagem
Durante a cerimônia, 12 casais foram homenageados por seus relevantes serviços prestados. Eles foram escolhidos entre os membros da comunidade para receber um diploma de cidadãos beneméritos por sua atuação dentro das comunidades católicas.

Vereadores de SBC aprovam moção de apoio aos metalúrgicos da Mercedes

Nesta quarta-feira (17), a sessão plenária da Câmara de São Bernardo do Campo foi iniciada com meia hora de atraso por falta de quórum. Às 9h30, iniciados os trabalhos, dois munícipes fizeram uso da tribuna.
 

Humberto Rocha falou da situação dos ex-moradores do jardim Falcão e agradeceu o trabalho dos parlamentares para garantir orçamento para implantação de projeto de desapropriação da área.

 

Alessandro Guimarães falou sobre o acordo que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC estava tratando com a diretoria da Mercedes Benz do Brasil (MBB), das demissões anunciadas pela empresa e da mobilização de luta dos trabalhadores que estão acampados em frente à empresa para reverter a situação, e pediu apoio dos vereadores na mobilização.

 

Em seguida, os parlamentares receberam na sala de apoio as comissões com os ex-moradores do jardim Falcão e dos funcionários da Mercedes Benz do Brasil para ouvir melhor suas demandas e reivindicações.

 

Acordo de lideranças
Por acordo de lideranças, a Câmara de São Bernardo aprovou projeto de lei nº 18/2015, que dispõe sobre a Concessão de Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Remissão de Débitos e moção de apoio aos metalúrgicos demitidos no início deste mês pela MBB.

Prefeito Marinho participa de atividade do vereador Toninho

Na manhã desta sexta-feira (12), o vereador Antonio Carlos da Silva, o Toninho da Lanchonete, organizou uma reunião com lideranças comunitárias de todo grande Alvarenga e o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho. Também estiveram presentes os secretários municipais Odete Gialdi e Tarcisio Secoli – Saúde e Serviços Urbanos, respectivamente. Durante o encontro, que reuniu mais de cem pessoas no escritório político do vereador no jardim do Lago, foram discutidos e apresentados as principais realizações da Administração na região.

 

O prefeito Luiz Marinho, em sua participação, pontuou as ações de seu governo em cada área: Educação, Infraestrutura, Habitação, Saúde e Segurança Urbana. Tarcisio Secoli e Odete Gialdi também fizeram breve análise do trabalho realizado em suas secretarias.

 

O vereador Toninho destacou o empenho do prefeito e sua equipe de secretários em garantir importantes avanços. De acordo com o parlamentar, “a administração do prefeito Luiz Marinho é, sem sombra de dúvida, a melhor que já existiu em São Bernardo do Campo”.

 

Toninho analisou os anos de governo sob comando de Marinho e concluiu dizendo que “ainda há muito o que ser feito”. “Porém, não podemos deixar de reconhecer que muito também já foi feito. A população de São Bernardo teve várias conquistas nos últimos anos”.

Após a reunião, Toninho acompanhou o prefeito em vistoria na policlínica do bairro Alvarenga, que esta sendo construída no lugar da antiga Unidade Básica de Saúde, e no Hospital de Clínicas José Alencar.

Vereadores de SBC aprovam abono aos servidores e garantem organização do 59º Jogos Regionais

Na sessão desta quarta-feira (10), durante a 19ª sessão plenária da Câmara de São Bernardo, duas munícipes fizeram uso da tribuna antes dos trabalhos legislativos. Camila Costa usou seu tempo para “alertar sobre os riscos da ideologia de gêneros que esta para ser implantada nas escolas municipais através do Plano Municipal de Educação”. Genalva Perucchi foi à Câmara para reclamar do barulho alto do som dos carros na quermesse do jardim do Lago. De acordo com Perucchi, “a organização da quermesse não pode tirar o sono de todos os moradores de uma rua inteira”.

 

Em seguida, Cassia Tocheto, diretora do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SindServSBC), esteve no plenário para falar do fim da maior greve do funcionalismo municipal. “Não foi o melhor acordo. Porém, para evitar o desgaste que estava sendo imposto aos trabalhadores, foi colocado em audiência com a categoria a aprovação do fim da greve. E estou aqui em hoje para agradecer a atenção de cada um dos vereadores porque fomos ouvidos por esta Casa”, disse.

 

Projeto de Lei 19/2015
Nesta sessão, foi apresentado o Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o SindServSBC, que inclui concessão de abono aos servidores e reajustes salariais.

 

Com a aprovação do projeto (*27 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção.), será concedido a todos servidores ativos da Prefeitura de São Bernardo do Campo, abono especial no valor de R$ 1554,32, a ser pago no mês de junho deste ano, e abono especial de R$ 310 a título de gratificação de Natal.

 

Projeto de Lei 20/2015
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 20/2015, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre concessão de abono e reajustes salariais para os funcionários da Câmara Municipal.

 

Com a aprovação do projeto (*27 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção.), também será concedido a todos servidores ativos Câmara Municipal, abono especial no valor de R$ 1554,32, a ser pago no mês de junho deste ano, e abono especial de R$ 310 a título de gratificação de Natal.

 

Projeto de Lei 16/2015
No final dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador José Luís Ferrarezi, convocou sessão extraordinária de 2015 para discussão do projeto de lei nº 16/2015 que trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.788.587, 41, para promover adequações orçamentárias nas áreas da Saúde, Habitação, Esportes, planejamento urbano e ação regional. Em votação, o projeto foi aprovado por 23 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção. Dessa forma, fica garantida a organização do 59º Jogos Regionais em São Bernardo do Campo, que esta previsto para acontecer na segunda semana de julho.

22º dia da greve dos servidores movimenta sessão na CMSBC

Nesta quarta-feira (3), antes dos trabalhos legislativos, três munícipes fizeram uso da palavra na 18ª sessão ordinária. Altamiro Mendes, morador do Riacho Grande, reivindicou a construção de duas passarelas. A primeira delas no centro da cidade, próximo ao Poupatempo, fazendo ligação com a rodoviária; a segunda, no Riacho Grande, na entrada do bairro Estoril, para os moradores não atravessarem a rodovia Anchieta quando forem ao “centro” do Riacho. Tânia Regina e Josias de Carvalho usaram a tribuna para reivindicar mais atenção da Administração diante da greve dos servidores públicos municipais.

Regina parabenizou toda categoria pela mobilização (estão há 22 dias de greve) e lamentou aquilo que chamou de “desrespeito por parte do governo”. “Não é possível que o orçamento tão grande quanto a cidade de São Bernardo tem não seja possível repassar o aumento que os servidores estão pedindo”, declarou.

De Carvalho pediu apoio de todos vereadores na negociação de greve com a Administração, e afirmou que “a categoria seguirá firme na luta até que a proposta dos servidores seja aceita pelo prefeito Luiz Marinho e que a greve irá continuar até que seja discutido a questão dos dias parados”.

Greve dos servidores
Por volta das 9h45, chegou a informação de que o secretário de Administração, José Augusto, esteve reunido com a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SindServ SBC) para uma nova rodada de negociações.

De acordo com Ketuh Riahb, dirigente do SindServ SBC, ficou estabelecido que uma nova proposta salarial será apresentada à categoria, que, por sua vez, irá convocar nova assembleia para decidir se a greve continua ou não – a nova assembleia esta marcada para acontecer às 17h, na praça Santa Filomena.

PL 11/2015
Iniciados os trabalhos, os parlamentares passaram a discutir o Projeto de Lei nº 11/2015, que trata da aprovação da “Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC)”:

“Trata-se de instrumento normativo, exigido pelo art. 33 do Estatuto da Cidade, Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, e arts. 83 e seguintes da Lei Municipal nº 6184, de 21 de dezembro de 2011, lei que instituiu o Plano Diretor de São Bernardo do Campo, voltando à implementação de uma Operação Urbana Consorciada em região delimitada inserida no município.

A Operação Urbana Consorciada é um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área determinada, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.”

A indicação de emendas aos PL 11/2015 gerou muita discussão e o debate se acalorou entre vereadores de situação e oposição com a manifestação dos servidores municipais em greve.

Com a paralisação da sessão – por mais de uma hora – para que os parlamentares tomassem conhecimento do conteúdo das emendas, o presidente do Legislativo, vereador José Luís Ferrarezi, colocou em discussão e votação as emendas aditivas ao PL 11/2015 sob forte manifestação do público presente que reivindicava a suspensão da votação do projeto.

*Pareceres favoráveis ao PL 11/2015: 20 votos sim, nenhum não e 7 abstenções. Emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 20 votos sim, nenhum não e 7 abstenções. Emendas do vereador Pery Cartola: 1 voto sim, 18 não e 7 abstenções. Emendas do Executivo: 21 votos sim, nenhum não e 7 abstenções. Votação do PL 11/2015: 20 votos sim, nenhum não e 7 abstenções.

Após aprovação do PL 11/2015, foi estendido o horário da sessão até as 14h, e então os vereadores passaram a discutir a ordem do dia.

Dois Projetos Decretos de Lei, de autoria do vereador Minami, foram aprovados. A concessão de medalha João Ramalho a Misao Ueno e o título de cidadão são bernardense a Suzana Aparecida Dechechi de Oliveira.

Em caráter de urgência, foi apresentado o requerimento nº 127/2015 de autoria de todos vereadores para que seja incluída na Ata dos Trabalhos desta sessão, moção de apoio aos servidores públicos do município de São Bernardo do Campo, “que se encontram em campanha salarial, visando à negociação de reajuste dos valores pagos a título de remuneração”.