Aprovado pelos vereadores na última quarta-feira (14), o projeto de lei que estabelece o
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) será sancionado pelo prefeito Luiz
Marinho (PT). A finalidade é garantir uma melhor relação entre administração e
contribuinte, estimulando o pagamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de
2012 de pessoas físicas e jurídicas.
Pendências cujo valor esta abaixo de R$ 1 mil serão perdoadas pela administração. A prefeitura alega que “o custo para dar encaminhamento ao processo de cobrança é maior do que o valor devido”. Cerca de 56 mil munícipes irão se beneficiar com esta medida.
Nos casos cujo processo ultrapassa o valor de R$ 1 mil, o PPI permitirá parcelas em até 60 meses. Em situações em que o contribuinte optar por fazer o parcelamento em até 36 vezes, será possível a “isenção total em multa e juros, além de outros benefícios”.
Os impostos que fazem parte do PPI são: Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas de trânsito.
Para aderir ao PPI, os interessados devem se inscrever entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro através do portal da prefeitura na internet ou diretamente na Rede Fácil.
Pendências cujo valor esta abaixo de R$ 1 mil serão perdoadas pela administração. A prefeitura alega que “o custo para dar encaminhamento ao processo de cobrança é maior do que o valor devido”. Cerca de 56 mil munícipes irão se beneficiar com esta medida.
Nos casos cujo processo ultrapassa o valor de R$ 1 mil, o PPI permitirá parcelas em até 60 meses. Em situações em que o contribuinte optar por fazer o parcelamento em até 36 vezes, será possível a “isenção total em multa e juros, além de outros benefícios”.
Os impostos que fazem parte do PPI são: Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas de trânsito.
Para aderir ao PPI, os interessados devem se inscrever entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro através do portal da prefeitura na internet ou diretamente na Rede Fácil.
